A Defensoria Pública da União pediu que o governo federal mude trechos do decreto que criou o auxílio financeiro de R$ 600, por três meses, a brasileiros durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus. A Defensoria quer permitir que as pessoas com CPF irregular também tenham acesso rápido aos valores.
No artigo 7º do decreto, assinado na quarta-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Cidadania), o governo torna obrigatória a regularização do CPF junto à Receita Federal, exceto no caso de "trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Bolsa Família".
Sem o CPF regular, a pessoa não consegue se cadastrar para obter o auxílio emergencial. Embora com a intenção de impedir supostas fraudes, a exigência provocou, na prática, aglomerações de pessoas, como em Goiânia (GO), onde, segundo relatado pela imprensa, dezenas de candidatos ao auxílio formaram uma fila de até 4 horas na frente do prédio da Receita Federal em busca da regularização do seu registro.
O ofício, assinado pelo defensor nacional dos Direitos Humanos da DPU, Atanasio Darcy Lucero Junior, e encaminhado a Onyx Lorenzoni, argumenta que a inscrição do CPF "pode se tornar irregular por motivos unicamente burocráticos, como pendências na Justiça Eleitoral ou mesmo pendências meramente cadastrais perante a Receita Federal".
"Não se ignora a importância de regularidade eleitoral, essencial à cidadania, ou do cumprimento das obrigações para com o Fisco. Todavia, tais exigências soam um tanto secundárias em um momento emergencial como o que se apresenta. Em realidade, no atual cenário nacional, exigir a regularidade da inscrição no CPF equivalerá exigir que a pessoa se dirija a cartório eleitoral ou sede da Receita Federal para trâmites documentais a fim de que possa obter verba alimentar, o que não parece adequado ou razoável a esta DPU, notadamente quando pode gerar (e já está gerando) filas e aglomerações de pessoas em órgãos públicos", diz o ofício.
Fonte: UOL
