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• Justiça suspende campanha do Governo Federal que pede retorno ao trabalho

  Da Redação em 28 de Março de 2020    Informar erro
  
  
  
  Em decisão tomada hoje pela Justiça Federal no Rio de Janeiro está suspensa a campanha do Governo Federal intitulada "O Brasil Não Pode Parar". A decisão atendeu pedido pedido do Ministério Público Federal que considerou a medida inadequada sem que estivesse baseada em documentos técnicos que indicassem a sua realização. 
   
  A justiça aceitou os argumentos de que a campanha é contrária aos princípios da precaução e prevenção, aplicáveis ao direito à saúde, além de abusiva e não informativa constituindo-se numa ilegalidade. A decisão proíbe o Governo Federal a veicular em qualquer veículo, rádios, TVs, jornais, revistas, sites e qualquer outro meio físico ou digital.
   
  A decisão inclui também que o Governo Federal deve promover campanha de informação a respeito das formas de transmissão e prevenção da Covid-19, segundo as recomendações técnicas atuais, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que determinar a medida.
   
  Determina ainda que seja veiculado, periodicamente, por meio dos seus aplicativos e redes sociais,
  inclusive mediante disparos em massa de mensagens, como medida de contrapropaganda, para fins de esclarecimento da população brasileira, a seguinte mensagem: “O distanciamento social deve ser mantido até que o Brasil possua testes suficientes e base científica para gradual retomada das
  atividades. Países que demoraram a fazer isso registram milhares de mortes e colapso de seus sistemas de saúde por causa da Covid-19. Fique em casa. Ajude a salvar vidas”.
  
  Requer que todos os pedidos acima formulados contra os réus sejam determinados sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) diários ou por ato de violação, conforme o caso.”
   
  Fonte: Justiça Federal
  
  
  

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