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  • TJRJ suspende decreto que limitava a gratuidade de idosos nos transportes do Rio

    Da Redação em 31 de Julho de 2020    Informar erro
    A Justiça determinou que idosos maiores de 65 anos podem voltar a embarcar de graça em transportes do Rio – e sem limite de viagens diárias.
     
    A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que suspendeu provisoriamente um decreto municipal, que, desde março, limitava a gratuidade a quatro viagens diárias. O município justificava que a redução seria para evitar o contágio pelo novo coronavírus.
     
    O tribunal atendeu a um pedido do Ministério Público, que moveu ação contra o prefeito Marcelo Crivella e o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Jorge Felippe.
     
    No texto, o MP afirma que "ao interferir na liberdade de locomoção dos idosos, o decreto suprime prerrogativa constitucional que assegura a eles o direito de se deslocar gratuitamente em transporte público coletivo de forma ilimitada".
     
    Ao votar, o desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, relator da ação, declarou que "diante de um cenário excepcional imposto pela pandemia da Covid-19, justifica-se a tomada de medidas na busca do controle da disseminação da doença. Contudo, tais medidas devem ser 'razoáveis e proporcionais' à situação".
     
    O magistrado destacou que, além de privar os idosos do direito de ir e vir, o decreto estabeleceu um "critério econômico discriminatório", ao diferenciar idosos mais vulneráveis, que fazem uso da gratuidade, dos demais membros da sociedade (...)".
     
    Duarte também disse que decreto criou "um obstáculo à população idosa mais carente de utilização gratuita do transporte público, na medida de suas necessidades, restringindo seu acesso ao trabalho, às consultas médicas, e a serviços".
     
    Em nota, a Procuradoria Geral do Município do Rio informou "o limite de viagens foi estabelecido para justamente proteger idosos, que são mais suscetíveis ao contágio do novo coronavírus e, por esse motivo, a Prefeitura do Rio vai recorrer da decisão".
     
    Fonte: G1

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