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  • STJ permite à Prefeitura do Rio encampar a Linha Amarela

    Da Redação em 16 de Setembro de 2020    Informar erro
    Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira autoriza que a prefeitura siga o processo para encampar a Linha Amarela. Em sua decisão, ministro Humberto Martins, presidente do STJ considerou que impedir o prefeito Marcelo Crivella de encampar o pedágio da via expressa, com autorização da Câmara de Vereadores, causa "causa lesão à ordem pública e administrativa do Município do Rio de Janeiro".
     
    Um dos pontos mais polêmicos da encampação é que a indenização prévia que a prefeitura deveria pagar à Lamsa, administradora do pedágio na Linha Amarela. O município acredita que sofreu um prejuízo de R$ 1,7 bilhões com um contrato oneroso, e que isso, por si só, poderia ser considerado uma indenização à empresa. A Lamsa, porém entrou na Justiça e havia conseguido uma liminar que impedia a encampação até a indenização.
     
    O presidente do STJ, porém disse que o município apresentou uma garantia de R$ 1,3 bilhão e uma perícia judicial vai apontar qual seria o valor da indenização devida.
     
    Procurada, a Lamsa, que administra o pedágio da Linha Amarela afirmou que "recebe com perplexidade a decisão do STJ, tendo em vista que outras 18 decisões contra pedidos semelhantes — inclusive duas do próprio STJ e uma do STF — tenham sido desfavoráveis ao município.
     
    "Essa decisão é uma violação ao contrato de concessão regularmente celebrado, mas também atinge a confiança de investidores privados de infraestrutura de todo o país, abalando a segurança jurídica e a Constituição Federal. No entanto, a empresa exercerá seu direito de recurso e segue confiando na Justiça para garantia do direito de operação da concessão".
     
    Fonte: O Globo
     

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